Gestão Tributária

Cobrança de Imposto sobre Bens Deixados em Testamento no Exterior: pode?

DRA. MICHELLI DENARDI TAMBURUS

Sócio da Tamburus & Assed Advogados Associados.

TELEFONE: (16) 3965.2919

Confiram no vídeo sobre testamento no exterior e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) cobrado pelos Estados e Distrito Federal incide sobre bens deixados em herança e doações.

Referencias legislativas: Lei estadual 10.705/2000 e artigo 155, parágrafo 1º, III, da Constituição Federal de 1988.

Referencia jurisprudencial: Recurso Extraordinário n.851108 (Tema 825), STF.

Este vídeo aborda conteúdo meramente informativo e não se destina a prestar consultoria jurídica, contábil e/ou fiscal. Um profissional da área de interesse deverá ser contatado para estudo do caso especifico.