imóvel – Tamburus e Assed

Temos um combo de informações dos tribunais superiores das semanas do mês de março de 2022.

Confiram no video ao final e compartilhe com seus amigos e familiares.

O STF reconheceu ser constitucional a alteração na Lei Maria da Penha o que favorece a proteção das mulheres em situação de risco; decidiu sobre a questão de poder ou não penhorar bem de família para pagar aluguel de imóvel comercial e , para finalizar, tivemos duas decisões importantes sobre tributação, sendo uma referente ao IPI sobre bacalhau importado e PIS/COFINS sobre taxa de administração de cartões de credito e debito.

No STJ tivemos outras decisões emblemáticas, sendo a primeira referente a indenização que será paga em favor do ex-presidente Lula; critério de reajuste de plano de saúde coletivo por idade; direito ao esquecimento e alteração de posicionamento do tribunal; e questões de tributação envolvendo IRPJ e CSLL sobre pagamento adiado de ICMS e valor para base de calculo de ITBI.

Quanto a questões trabalhistas, temos o TST aplicando condenações por danos morais e dano existencial referente a discriminação por idade, doença e ausência de ferias por quase 20 anos.

E encerramos com o TJSP onde houve condenação de ex-amante por extorsão de homem casado; indenização por atos cometidos por pastor e presbítero; anulação de decisão que excluiu estudante aprovado pelo sistema de cotas raciais e definição referente ao uso da marca RPM pelo cantor Paulo Ricardo.

Fonte: Site dos Tribunais Superiores : STF, STJ, TST e TJSP.

A construção civil é um segmento importante que impulsiona o desenvolvimento economico e social em uma localidade e conduz a muitas questões relacionadas a responsabilidade das partes envolvidas no setor.

Quando alguém pretende construir um imóvel é importante considerar os custos de mão-de-obra tais como pedreiro, encanador, eletricista, pintor , dentre outros, bem como, os materiais necessários para construir a casa dos sonhos.

Por este motivo, a empreitada é um sistema na qual o dono da obra, que é a pessoa que contrata, pode fazer um acordo com os prestadores de serviços indicando quais os serviços a serem executados, preço, prazos e se haverá ou não fornecimento de matériais para construção. Desse modo, tem-se a empreitada global ou de serviços/unitária.

O dono da obra deve estar atento aos seguintes elementos num contrato de empreitada:

__custo da mão-de-obra;

__custo dos materiais e qualidade do material a ser utilizado(caso da empreitada global);

__forma de pagamento;

__prazo para conclusão da obra;

__forma de contratação dos funcionários e pagamento dos encargos sociais;

__hipóteses em que não serão aplicadas multas por atraso na entrega da obra;

__situação que poderão gerar aplicação de multa e encargos adicionais.

Além disso, existe o envolvimento de outros profissionais autônomos tais como arquitetos, engenheiros, contabilistas, advogados, cada qual com uma especialidade que venha a prestar auxílio profissional no momento de realizar uma obra, já que existem questões envolvendo a responsabilidade de cada profissional somado a responsabilidades do dono da obra.

Cumpre lembrar, ainda, que existe a necessidade de buscar vias administrativas municipais e, dependendo da área, estaduais e federais para obter autorizações e licenças para execução da obra.

Em função disso, o mais importante é que as partes tenham atenção no cronograma da obra, pagamentos, e autorizações governamentais , e que estejam em sintonia com a finalidade de minimizar os transtornos que envolve a realização do sonho da casa própria.

Tag: imóvel

Gestão Tributária

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